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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Jurisprudência ·
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso: XXXXX ES XXXXX
RECURSO DO CONSELHO INDENIZAÇAO. FÉRIAS NAO GOZADAS. ACÚMULO DE MAIS DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS. RECURSO IMPROVIDO. O servidor perde o direito ao gozo ou indenização das férias, quando houver acúmu...
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